A regulamentação da Lei da gorjeta no Brasil. Comentários acerca da Lei 13.419, de 13 de março de
É sabido que as gorjetas diretas são recebidas por aqueles empregados que atendem diretamente o consumidor, o cliente. Raramente alguém vai se dirigir à cozinha do restaurante para entregar uma gorjeta à cozinheira, o dinheiro normalmente é dado aos garçons, aos atendentes que carregam as malas e recepcionam os clientes. Neste ponto se a convenção coletiva não regulamentar de forma clara e com justiça, poderá desencadear muitos desentendimentos não somente entre empregado e empregador, como também entre os próprios trabalhadores, que poderão se sentir lesados.
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[1] MARTINS, Sergio Pinto, Direito do Trabalho, Editora jurídica Atlas, 19ª edição, 2004, São Paulo, fl. 274.
[2] BARROS, Alice Monteiro, Curso de Direito do Trabalho, Alice Monteiro de Barros, SÃO PAULO, LTR, 2005, Pág. 736.
[3] TRT-PR-48929-2015-015-09-00-4-ACO-31811-2016 - 6A. TURMA, Relator: SUELI GIL EL RAFIHI, Publicado no DEJT em 16-09-2016
[4] DELGADO, Maurício Godinho, Curso de Direito do Trabalho/Maurício Godinho Delgado. – 2. Ed. – SÃO PAULO, LTR, 2003, pág. 679/680.
[5] TRT-PR-26235-2013-003-09-00-4-ACO-13295-2016 - 7A. TURMA, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Publicado no DEJT em 26-04-2016