A regulamentação da Lei da gorjeta no Brasil. Comentários acerca da Lei 13.419, de 13 de março de
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As condutas vedadas aos agentes públicos em ano de eleições.
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Bem de família, segundo o douto R. LIMONGI FRANÇA, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo “chefe de família” (destacou-se), ou com o...